Izabel Maior e Fábio Meirelles.
O tema da igualdade de oportunidades e não discriminação das
pessoas com deficiência está surgindo cada vez com mais ressonância nos debates
políticos, dentro e fora do movimento social, no âmbito dos poderes executivo,
legislativo e judiciário, nas agremiações partidárias, nos sindicatos patronais
e de trabalhadores.
Não foi assim por muito tempo, pois a invisibilidade desse
grande contingente de pessoas se perpetuava nos discursos superficiais e que se
aproximavam do obsoleto paradigma do assistencialismo e do modelo que reduz as
ações da política pública ao setor saúde em se tratando de pessoas com
deficiência.
Confundidas com permanentes ‘pacientes’, passivos, sem voz,
sem autonomia e sem direitos, cada pessoa vivia a sua história de discriminação
e preconceito de forma isolada, sem saber que era tão titular de direitos e de
deveres como todo e qualquer cidadão. Na virada de 1979 para os anos 1980,
nasce no país a consciência de movimento político das pessoas com deficiência.
O processo ganha fôlego com a adoção do Ano Internacional da
Pessoa Deficiente, instituído pela ONU e celebrado nos países do ocidente,
entre eles o Brasil, em 1981. A luta cresce e ganha mais espaço entre as
reivindicações sociais, ainda de forma incipiente, sem organização e
representatividade próprias, sem força de protagonistas, mas com uma imensa
capacidade de dizer não à tutela e ao paternalismo.
Não se conseguem programas, ações e orçamento públicos sem
críticas e sem demandas políticas. É sabido que a crítica que tem legitimidade
vem da sociedade organizada em movimentos chamados de ‘minorias
marginalizadas’. A partir deles surgem democraticamente as demandas reais, que
reclamam, mas que no futuro não se olvidam dos avanços conquistados com
programas e investimentos sérios e efetivos tanto no campo normativo como na
praxe inovadora.
Nessa direção, a ampliação da participação surge
recentemente como ‘novo sentido da democracia’. Protestos e movimentos
articulados pautam novas formas e mecanismos de democratização da gestão e do
processo decisório.
Definições de Democracia.
As 37 formas de democracia listadas na Wikipédia são
basicamente variações sobre o mesmo tema: eleitores votam diretamente nas
questões que lhes interessam, como na Grécia, ou votam em representantes que
vão administrar e decidir por eles, como no Brasil.
Nessa perspectiva, a distinção mais importante acontece
entre democracia direta (algumas vezes chamada ‘democracia pura’), onde o povo
expressa a sua vontade por voto direto em cada assunto particular, e a
democracia representativa (algumas vezes chamada ‘democracia indireta’), onde o
povo expressa sua vontade através da eleição de representantes que tomam
decisões em nome daqueles que os elegeram.
Ainda para a Wikipédia, democracia seria um regime de
governo onde o poder de tomar importantes decisões políticas está com os
cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos -
forma mais usual. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou
parlamentarista, republicano ou monárquico. A democracia se oporia ‘à ditadura
e ao totalitarismo, onde o poder reside numa elite auto-eleita’.
Ampliação das Formas de Participação.
Ampliação dos horizontes da democracia, reflexões sobre
multiculturalismo, exercício diário da cidadania: esses e outros temas ganham
visibilidade. Cria-se um ambiente de efervescência participativa; a urgência e
necessidade de novas dinâmicas e caminhos aparecem como angústia. Se faz
necessário oxigenar e dar qualidade ao exercício da democracia.
Nesse novo processo, quer-se participar das decisões;
quer-se formular, fiscalizar, acompanhar a execução; quer-se decidir sobre
conteúdo e valores de orçamento. Surgem dinâmicas formais e informais: grupos,
movimentos, fóruns. Propõe-se uma governança democrática de gestão.
A cultura participativa torna-se importante para a formação
de sujeitos ativos, inventivos, capazes de mover a sociedade para alternativas
sócio-políticas inovadoras. A cultura participativa pode ainda assegurar a
continuidade de projetos significativos para a sociedade, a moralização da
coisa pública, a gestão transparente e ética, a formação de comunidades
vigilantes dos direitos conquistados; além disso, assume papel fundamental para
o enraizamento e valorização do sentimento de pertencimento à localidade.
Audiências públicas, criação de conselhos de política,
conselhos temáticos, realização de conferências: a partir da década de 1980 são
criados canais que ampliam a participação dos cidadãos. No Brasil, a
Constituição de 1988 traz inovações institucionais: referendos, plebiscitos,
iniciativas populares de lei, várias propostas e variáveis expandem o escopo da
soberania popular.
Esses canais de participação têm, entre seus objetivos,
descentralizar o poder de definição dos eixos da política pública, estabelecer
um processo democrático e transparente de governança, estimular a
auto-organização social e discutir orçamento/uso do dinheiro público junto à
população.
Cenário Ideal.
Num cenário ideal participativo, os cidadãos se tornariam
agentes multiplicadores da governança democrática; conselheiros buscariam
formação para adquirir capacidades técnicas para entender os mecanismos
burocráticos da gestão pública, para definir propostas e ações e reforçar a
autonomia dos movimentos sociais. Esses mecanismos institucionais de participação
devem descentralizar suas ações nos territórios e dar capilaridade às
políticas, convergindo para uma atuação integrada.
Para esse cenário participativo, os órgãos de gestão das
políticas públicas devem ser dinâmicos para impulsioná-las; a cultura
administrativa e operacional deve permitir a liberdade de debate e diferença de
opiniões; os gestores devem romper com a política do ‘medo’ à democracia,
romper com a centralização em órgãos e pessoas. A ‘máquina’ deve estar
preparada ou ter disponibilidade para uma ação compartilhada com atores,
parceiros e mercados diferenciados. Deve-se dar lugar a um tempo cada vez mais
dinâmico, ágil e criativo.
É necessário articular o local, o nacional e o global,
combatendo paradigmas estáticos e fechados de governança. O local é o terreno
fundamental da vitalidade participativa, mas nunca se pode esquecer que
bairros, municípios e estados estão inseridos num planeta com seus desafios
essenciais para os países e regiões.
A teoria participativa, que avança numa governança
democrática, deve buscar sempre a ampliação do direito à cidadania, deve sempre
buscar a mudança na estrutura de produção, deve humanizar as relações e os
processos, deve estimular a criatividade política, a tecnologia, a indústria, o
comércio, a educação, as artes e o desenvolvimento social e comunitário.
Deve-se sempre buscar o controle da gestão pública, deve-se avaliar as ações,
deve-se reconhecer as diferenças entre pessoas e grupos. Estabelecer ética na
política e transformar o cidadão em protagonista.
Participação Social no Tema Pessoas com Deficiência.
As conferências nacionais foram instituídas para introduzir
na política pública social conteúdos originários do exercício da democracia
participativa - o dialogar direto entre governo e grupos sociais.
A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, em 2006, aprofundou a divulgação e trabalhou sob o lema
‘Acessibilidade, você também tem compromisso’ e lançou a campanha
‘Acessibilidade - siga essa ideia’. A segunda edição da Conferência Nacional,
em 2008, escolheu o lema ‘Inclusão, Desenvolvimento e Participação: um novo
jeito de avançar’, quando foram debatidos a Agenda Social e o Compromisso pela
Inclusão das Pessoas com Deficiência, instrumento do pacto federativo em favor
da inserção social das pessoas com deficiência em regime de cooperação.
As conferências e os encontros nacionais de conselhos
realizados em 2003, 2004 e 2007 são parcerias do Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência - CONADE e da Subsecretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, a anterior CORDE, ambos da estrutura da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A exemplo das conferências, as consultas públicas feitas
pelo governo federal também deram destaque ao protagonismo das pessoas com
deficiência, modificando a maneira de fazer decretos e normas, bem como de
elaborar programas e ações. Desse modo, as pessoas com deficiência são
co-autoras dos decretos federais: da acessibilidade (Decreto n° 5.296/2004), da
difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Decreto n° 5.626/2005) e do
uso de cão-guia (Decreto n° 5.904/2006).
Educação, Trabalho/Emprego, Saúde e Assistência.
O Decreto n° 6.571 foi um marco no ano de 2008, introduzindo
o atendimento educacional especializado na perspectiva da educação inclusiva,
com financiamento federal para ações de acessibilidade nas escolas, sala de
recursos multifuncionais e capacitação de professores, entre outras iniciativas.
O orçamento para a educação especial, a partir de 2003, foi
triplicado, e o Ministério da Educação alcança investimentos em 2010 de quase
R$150 milhões na implementação da Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva.
De 2007 a 2009 foi disponibilizado um total de 14.925 salas
de recursos multifuncionais, foram adequados 12.596 prédios escolares para a
acessibilidade aos alunos com deficiência e foram formados 31.097 professores,
com investimento de R$ 7,9 milhões.
Com relação à empregabilidade e inclusão de pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, a reserva de cotas está em conformidade com
o dispositivo da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência –
Art. 27, item 1, alínea h: ‘Promover o emprego das pessoas com deficiência no
setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir
programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas’. O Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) tem impulsionado ações estratégicas de combate à discriminação
no emprego e na ocupação, inserindo-se no esforço de governo e sociedade para
promover a cidadania com respeito aos direitos fundamentais e à diversidade das
relações humanas.
No período de 2005 a 2010 foram 112.709 trabalhadores com
deficiência inseridos no mercado de trabalho mediante ação fiscal. Além disso,
o MTE procura as empresas que ainda não integralizaram a cota legal, dando a
alternativa de inserir aprendizes com deficiência, por um período máximo de
dois anos, quando então serão contratados como trabalhadores definitivos. A
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2007 apresentava um dado total
de 111.644 aprendizes, sendo apenas 230 pessoas com deficiência; dados do
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), em março de 2010,
totalizaram 174.514 aprendizes, sendo 1.036 aprendizes com deficiência, um
aumento substancial de 450% em três anos na contratação de aprendizes com
deficiência.
Já a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência
foi instituída pela Portaria MS/GM nº 1.060, de 5 de junho de 2002, tendo como
principais objetivos a atenção e a reabilitação da pessoa com deficiência no
Sistema Único de Saúde (SUS). A constituição das Redes de Serviços de
Reabilitação tem sido ação prioritária do Ministério da Saúde, seguindo as
diretrizes de descentralização, co-gestão, e financiamento compartilhado. As
pessoas com deficiência são público do Programa de Saúde da Família e agentes
comunitários de saúde, além de serem atendidas nas redes de maior complexidade.
A produção total de procedimentos dos mais de 1.300 Serviços
de Reabilitação (física, auditiva, visual e intelectual), em 2009, apresentou a
frequência (com atendimento por equipe multiprofissional) de 17,4 milhões de
procedimentos, com recursos da ordem de 334 milhões de reais. A produção total
quanto à concessão de órteses e próteses (ortopédicas, auditivas, recursos
ópticos e bolsas de ostomia), apresentou frequência de 3 milhões de
procedimentos, no valor de 223 milhões de reais.
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
(BPC) assegurou, já em maio de 2010, uma renda mensal a 1.688.881 pessoas com
deficiência e a 1.572.743 idosos, o que equivale a um montante de R$ 8,19
bilhões repassados. Para além da contribuição do BPC na redução de 9% do índice
de desigualdade de renda no país, cabe destacar os avanços do Programa BPC na
Escola, instituído pela Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 18, de 24
de abril de 2007, em sintonia com o do Programa de Inclusão das Pessoas com
Deficiência da Agenda Social do Governo Federal.
O Programa BPC na Escola possibilitou o engajamento de 2.622
municípios brasileiros e do Distrito Federal em ações intersetoriais para que
aconteça a promoção do acesso e permanência na escola de 232 mil beneficiários
do BPC, na faixa etária até 18 anos, fortalecendo o acompanhamento desses
beneficiários, propiciando que sejam alcançáveis pelas políticas públicas de
assistência social, educação, saúde e direitos humanos.
Sensibilização: Instrumento de Educação em Direitos Humanos.
A sociedade tem o poder de contribuir para o alcance da
inclusão, processo subversivo do paradigma de integração. Entretanto, para que
seu desempenho seja de facilitador da transformação, cabe ao poder público
realizar e veicular campanhas educativas. A então Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, da Secretaria de
Direitos Humanos, lançou e veiculou em 2009 e 2010, a campanha ‘Iguais na
Diferença, pela Inclusão das Pessoas com Deficiência’, embalada pela música
‘Condição’, de Lulu Santos, no rádio, em revistas, na televisão e,
ineditamente, como publicidade de utilidade pública do governo federal no
Youtube.
Essa peça publicitária também inovou ao trazer os recursos
de acessibilidade à comunicação - legenda, janela com intérprete de Libras
(Língua Brasileira de Sinais, oficial desde 2002) e audiodescrição (segundo
canal de áudio com a narrativa das cenas). Esse vídeo foi premiado (Menção
Honrosa no Festival de Gramado de Publicidade 2009) e já se tornou um poderoso
instrumento de educação em direitos humanos e de demonstração prática de
acessibilidade.
Essas mudanças estão acontecendo devido ao aporte de
recursos orçamentários dos diversos ministérios, com participação importante
dos de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Educação, Saúde, Cidades,
Trabalho e Emprego, Ciência e Tecnologia, Esporte, Cultura e Turismo.
A lógica das ações integradas e transversais potencializa
resultados e impactos positivos para a vida das pessoas com deficiência. É a
caminhada real entre ter direitos e poder efetuá-los no cotidiano, apesar da
falta de muitas medidas necessárias para expandir as oportunidades sem
restrições de qualquer natureza.
Oportunidades de Negócios, Produtos e Prestação de
Informações das Ações Públicas Governamentais.
As pessoas com deficiência no Brasil são eleitoras
politizadas e já demonstraram sua capacidade de exigir e consolidar direitos
humanos com foco nas especificidades que as tornam autônomas e independentes,
atuantes no mercado de trabalho e contribuintes do imposto de renda e outros
tributos que garantem o crescimento do país. Esse grupo também é consumidor de
tudo que há de trivial e sustenta o mercado de um conjunto de serviços e
produtos de tecnologia cada vez mais sofisticados e customizados.
A indústria nacional encara como oportunidades de negócios o
mercado consumidor formado pelas pessoas com deficiência auditiva, visual,
física, intelectual e múltipla. Para além de equipamentos de tratamento de
reabilitação, a onda de desenvolvimento chegou aos recursos educacionais e aos
usados no ambiente de trabalho, aos de informação e de comunicação, aos de
transportes coletivos e individuais, e também na moradia, cultura, turismo,
esporte, recreação e lazer.
Dados obtidos do balanço preliminar da IX Feira
Internacional de Tecnologias em Reabilitação, Inclusão e Acessibilidade (REATECH),
a quarta maior feira mundial de equipamentos e serviços, em sua nona edição em
2010, realizada na cidade de São Paulo, mostram que R$ 1,5 bilhão movimentou a
economia, principalmente com compra e venda de cadeira de rodas, de veículos e
de adaptações. O resultado é ainda uma novidade a ser assimilada pelos
empresários, mas houve a participação de 230 expositores e a feira recebeu
cerca de 45 mil visitantes.
A REATECH também vem cumprindo o papel de vitrine de
prestação de contas dos governos à sociedade. Desde 2004, a Secretaria de
Direitos Humanos, sob a coordenação da área da política de promoção dos
direitos da pessoa com deficiência, organizou em seu estande: exposição,
distribuição de material, principalmente publicações sobre direitos e cidadania
e, com a presença dos parceiros, prestação de informações a respeito dos
programas federais existentes. A cada ano, é maior o número de ministérios e
órgãos associados que se fazem presentes. Também cursos, seminários e
lançamentos de livros foram realizados pelo governo federal aproveitando a
grande presença do público.
Perspectivas para o Século XXI.
As especificidades de cada tipo de deficiência não perdem de
vista, em momento algum, a consciência de que a conquista de novos avanços
depende, sobretudo, da produção de um discurso agregador de todos os tipos de
deficiência, o que leva a identificar a força e o potencial transformador do
movimento. Nesse sentido, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e as Conferências Nacionais de Direitos das Pessoas com Deficiência
trouxeram um novo fôlego ao movimento.
A
Convenção
da ONU foi emblemática pela participação ativa de organizações não
governamentais na sua formulação, um importante resultado do Cáucus
Internacional sobre Deficiência, fórum de organizações não governamentais que
foram acreditadas junto à Organização das Nações Unidas, que deu abertura à
participação direta do público destinatário da Convenção de ter voz e dialogar
nas sessões paralelas com as representações oficiais. O lema “Nada sobre nós
sem nós” encontrou na elaboração do tratado de direitos humanos do século XXI a
sua expressão máxima, conferindo legitimidade ao texto.
Tratando do assunto no plano nacional, a conquista da
ratificação com equivalência constitucional da Convenção e de seu Protocolo
Facultativo, em 2008, trouxe para esse segmento a garantia do direito a ter
direitos humanos especificados para as suas necessidades. Altera-se o eixo das
intervenções de forma definitiva, pois são as barreiras interpostas entre a
pessoa e o ambiente que determinam a deficiência.
Cabe o desafio de adequar alguns dispositivos legais
internos, em especial alterar a valoração e certificação das situações de
deficiência que deixarão de ser categorizadas como hoje no Decreto n°
3.298/1999, para seguir o paradigma da capacidade funcional e de participação. Em
síntese, uma avaliação da possibilidade de interação da pessoa com o mundo, com
o exercício dos seus direitos e inerente dignidade.
Com a Convenção, aumentam as obrigações do Estado, em todas
as esferas de governo, bem como as obrigações do segundo e terceiro setores,
com ativa participação da pessoa com deficiência e das famílias. A provisão de
acessibilidade, no desenho universal e na tecnologia assistiva, tornou-se fator
constitucional e não pode ser postergado ou negado (Decreto Legislativo n°
186/2008 e Decreto n° 6.949/2009).
A maior ênfase ao direito à acessibilidade é um ganho
extraordinário que reforça todo o trabalho iniciado com o Decreto n°5.296/2004,
já muito bem conhecido pelas pessoas com deficiência, entidades de defesa de
direitos, conselhos, órgãos de fiscalização como o Ministério Público, na
esfera da União e dos estados, dos órgãos gestores municipais que respondem por
mais de 70% do cumprimento dos critérios da acessibilidade senso amplo.
O início do século XXI vem consagrando o discurso dos
direitos humanos e ultrapassa especificidades e particularidades, a principal
conquista do movimento nos últimos trinta anos, mesmo no plano internacional. O
foco das discussões é a forma como - e para quem - a sociedade organiza o
cotidiano, as cidades, a infraestrutura de saúde, educação, cultura, proteção
social, transporte, lazer, trabalho, esporte, etc.
O mundo atual permite que o movimento das pessoas com
deficiência avance em direção a novas bandeiras e conquistas. No final da
década de 1970, o importante era ser protagonista político na conquista e
garantia de seus direitos. Nessa luta, as pessoas com deficiência no Brasil
passaram pela redemocratização, pelo AIPD, pela Coalizão Pró-Federação, pela
Constituição de 1988, pela Convenção da ONU e sua ratificação pelo Brasil, por
encontros, congressos, reuniões, simpósios, atos públicos, conferências, etc.
O movimento encontra-se agora diante do desafio de seus
próximos passos: primeiro, garantir que os instrumentos legais até então
conquistados sejam implantados e implementados na vida cotidiana; segundo,
formar e fortalecer novas lideranças capazes de dirigir a continuidade da
história do movimento das pessoas com deficiência no Brasil, menos como grupo a
lutar por direitos e mais por pessoas que se distinguem do passado por serem
iguais na diferença e, portanto, iguais em cidadania.
Marco Legal e Cidadania.
A Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência sucedeu a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência - CORDE (Decreto n° 6.980, de 13/10/2009). Com a
estrutura maior e com o novo status, o órgão gestor federal de coordenação e
articulação das ações de promoção, defesa e garantia de direitos humanos desse
conjunto de 24,5 milhões de brasileiros tem mais alcance, interlocução e
capacidade de dar respostas às novas demandas do segmento.
A melhor ação para assegurar o cumprimento das obrigações
assumidas pelo Estado brasileiro ao ratificar a Convenção da ONU chama-se
capacitação e consequente fortalecimento das organizações do movimento das
pessoas com deficiência. Direitos humanos são inerentes à pessoa humana e lhes
conferem dignidade e igualdade. São, portanto, suprapartidários. Assim, ao
conhecer seus direitos, cada pessoa inicia o caminho certo e sem volta do
exercício do direito, exigindo cidadania sem distinção das demais pessoas no
Estado Democrático de Direito.
Referências bibliográficas:
AVRITZER, Leonardo. A moralidade da democracia: ensaios em
teoria habermasiana e teoria democrática. Belo Horizonte: Ed. UFMG; São Paulo:
Ed. Perspectiva, 1996. Capítulo 5.
________. “Teoria democrática e deliberação pública”. Lua Nova, São Paulo, v
49: 25-46, 2000
________ e SANTOS, Boaventura de Sousa. Para ampliar o cânone democrático.
Disponível em
www.eurozine.com.
COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CORDE.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada, 2008
MAIOR, Izabel Maria Madeira de Loureiro. Apresentação (In) A convenção sobre
Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Coordenação de Ana Paula
Crosara Resende e Flavia Maria de Paiva Vital. Brasília, Secretaria Especial
dos Direitos Humanos, Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, 2008.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, 2006 ato2007.
SANTOS, Boaventura de Souza. Pela mão de Alice: o social e o político na
pós-modernidade. São Paulo, Editora Cortez, 1997.
Isabel de Loureiro Maior (Brasília).
Médica fisiatra e docente-mestre da Faculdade de Medicina da Universidade
Federal do Rio de Janeiro, especialista em políticas públicas e gestão
governamental do Ministério do Planejamento;
ativista do movimento político das pessoas com deficiência desde 1977; foi
titular da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sendo a primeira
pessoa com deficiência à frente da antiga CORDE.
Fábio Meirelles (Brasília).
Jornalista, especialista em democracia participativa, república e movimentos
sociais, atuou como Coordenador na Coordenação Geral de Informação e
Comunicação sobre Deficiência da Subsecretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República. É agente da Inclusão e oficineiro da Inclusão da
Escola de Gente – Comunicação em Inclusão.
Fonte:http://arivieiracet.blogspot.com.br
