Pessoas com deficiência, idosos e cuidadores

10/04/2013 - Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior*

A nova relação trabalhista ameaça os dois lados.

É inadiável equilibrar as relações do trabalho de uns com o “capital” finito de outros, essencialmente quando são idosos e pessoas com deficiência.

Com a Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013 (PEC das empregadas domésticas), entendo que os legisladores e a sociedade conseguirão melhorar a vida de muitos trabalhadores domésticos antes desvalorizados por patrões “capitalistas selvagens”. Entretanto, é muito difícil contornar a diferença desprezada pela PEC, ao equiparar o tomador de serviços “pessoa física” com “pessoa jurídica – empresa lucrativa” em muitos aspectos. Como decorrência, surgiu um óbvio desequilíbrio e sérias consequências. Os “empregadores dentro da lei” irão manter trabalhadores domésticos até onde puderem arcar com as novas obrigações. Fatalmente, muitos não conseguirão encarar com as exigências. Quero destacar que não cabe responsabilizar os trabalhadores domésticos pelo desajuste, já que não foi causado por eles na busca dos direitos trabalhistas presentes no texto constitucional para outros trabalhadores urbanos e rurais.

Por criação e tradição familiares sempre remunerei corretamente as pessoas que me prestam serviços domésticos, pois se trata de trabalhadores assalariados como eu, sempre com carteira assinada no valor verdadeiro, INSS, férias acrescidas de um terço e 13º salário. Por saber que o trabalho deles contribuiu para minha maior dedicação aos estudos e à minha carreira profissional, procurava compartilhar algum adicional conseguido. Essa é prática de relações trabalhistas na qual acredito.

No momento, minha imensa preocupação se assenta sobre os cálculos que estou tentando fazer e absorver. As pessoas idosas, pessoas com deficiência e outras, que precisam de cuidadores para sobreviver e viver com dignidade, autonomia e independência foram esquecidas com a nova ordem, como infelizmente acontece. Esses cidadãos não existem em nenhum artigo, parágrafo ou inciso da nova legislação. Adeus equiparação de oportunidades, pois sabemos que o elemento de despesa que mais sobrecarrega o custo adicional da deficiência é a contratação dos serviços dos cuidadores.

Em média, para não haver exploração do trabalhador doméstico e do cuidador, uma pessoa que necessita de 24 horas de atenção para as atividades da vida diária como alimentação, asseio, banho e acompanhamento em outras tarefas, contrata duas a três pessoas que se revezam em sua casa. De repente, a maneira como a medida historicamente justa foi tomada desconheceu as consequências para um grupo em desvantagem. Foram alteradas as regras de contratos existentes e toda a viabilidade de receber o cuidado. Nas contas a serem feitas, de um lado estão aposentadorias, pensões e salários minguados dos “patrões dependentes”. O mercado de trabalho no Brasil rejeita trabalhadores com deficiência ou os contrata, ilegalmente, por salários abaixo dos demais. Esses “patrões” não podem assumir as tarefas dos cuidadores, justamente porque os cuidadores existem para lhes atender, com dignidade para as duas partes, naquilo que é básico: ir ao banheiro (que não tem hora marcada), receber alimento e um copo de água e apoio em atividades de estudo, trabalho e lazer. Caso a assistência do cuidador ultrapasse, mesmo que em poucos minutos, as oito horas diárias, já serão horas extras, adicional noturno e tudo mais. Mesmo no período diurno, se a pessoa com deficiência ou a idosa não conseguir “se virar” durante o intervalo de descanso do cuidador, a lei não irá socorrê-las e mesmo o cuidador que vier em seu auxílio estará infringindo a lei. Na nova empresa-casa as regras são as do cartão de ponto. Por quê?

Até aqui, tanto para mim, pessoa com deficiência, servidora pública, que precisa de cuidador, como para minha sogra de 92 anos, pensionista federal, portanto ambas com recursos que não acompanham o reajuste do mínimo salário desse país e a inflação, teremos de pensar imediatamente em outra forma de existir que não seja indecente. Com a nova equação, não fecham os cálculos para manter o emprego dos cuidadores e a nossa sobrevivência. Se nos transformássemos em empresas lucrativas, aí sim, a carga de direitos trabalhistas estaria condizente.

Meu ponto é que não se trata de usurpar os direitos conquistados tão tardiamente pelos trabalhadores domésticos. O que percebo como inadiável é equilibrar as relações do trabalho de uns com o “capital” finito de outros, essencialmente quando são idosos e pessoas com deficiência, os quais não se caracterizam por ter rendimentos altos nem serem exploradores de ninguém. A alternativa será a institucionalização dessas pessoas em casas de repouso e abrigos? Não seria mais humano e solidário aproveitar o debate e resgatar aqueles que não conseguem “pagar” de forma alguma?

Sem a mediação do Estado e da sociedade, que não pensaram no caso de cuidadores e naqueles que dependem de sua presença, o cobertor curto vai desfavorecer os dois lados. É urgente a instituição de política pública que ofereça serviços de cuidadores e outras boas alternativas. Com a palavra os órgãos de promoção dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

Referências: EM nº 72, de 2 de abril de 2013, disponível emwww.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm, acesso em 08/04/2013.

* Médica fisiatra e docente da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Consultora em inclusão social, políticas públicas e acessibilidade. Foi coordenadora da CORDE e Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2002 a 2010.

Fonte: http://arivieiracet.blogspot.com.br/

Como Designar Pessoas que Têm Deficiência?

A maioria das pessoas, inclusive as com deficiência, muitas vezes utilizam termos conceitualmente inadequados para designar pessoas que possuem alguma deficiência.

Alguns desses termos, que um dia já foram oficiais, como "deficientes", pessoas deficientes", "portadoras de deficiência" ou "portadoras de necessidades especiais", persistem no tempo, na memória coletiva, sendo muitas vezes preservados e reafirmados pelos títulos de entidades civis e governamentais que não têm como se livrar de burocracias oficiais para atualizarem seus nomes. Um exemplo disso é a Associação de Assistência à Criança Defeituosa - AACD, hoje denominada Associação de Assistência à Criança Deficiente. Outro exemplo é o da própria CORDE como "Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência" que, após 20 anos com esse nome, recentemente passou de coordenadoria para o status de subsecretaria como Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dessa vez, porém, sendo um bom exemplo de atualização.

Para a jornalista Maria Isabel da Silva, em seu artigo "Por que a terminologia 'pessoas com deficiência'?", os termos utilizados possuem importância porque "Na maioria das vezes, desconhece-se que o uso de determinada terminologia pode reforçar a segregação e a exclusão.(...) e (...) "Além disso, quando se rotula alguém como "portador de deficiência", nota-se que a deficiência passa a ser "a marca" principal da pessoa, em detrimento de sua condição humana".

Segundo Romeu Kasumi Sassaki, "a tendência é no sentido de parar de dizer ou escrever a palavra "portadora" (como substantivo e como adjetivo). A condição de ter uma deficiência faz parte da pessoa e esta pessoa não porta sua deficiência. Ela tem uma deficiência. Tanto o verbo "portar" como o substantivo ou o adjetivo "portadora" não se aplicam a uma condição inata ou adquirida que faz parte da pessoa. Por exemplo, não dizemos e nem escrevemos que uma certa pessoa é portadora de olhos verdes ou pele morena.". (livro Vida Independente: história, movimento, liderança, conceito, filosofia e fundamentos. São Paulo: RNR, 2003, p. 12-16).

No histórico que Maria Isabel da Silva menciona em seu artigo, percebe-se que a terminologia foi se amoldando à sua época: "Até a década de 1980, a sociedade utilizava termos como "excepcional", "aleijado", "defeituoso", "incapacitado", "inválido"... Passou-se a utilizar o termo "deficientes", por influência do Ano Internacional e da Década das Pessoas Deficientes, estabelecido pela ONU, apenas a partir de 1981. Em meados dos anos 80, entraram em uso as expressões "pessoa portadora de deficiência" e "portadores de deficiência". Por volta da metade da década de 1990, a terminologia utilizada passou a ser "pessoas com deficiência", que permanece até hoje."

Alguns argumentos são repetidos entre pessoas com deficiência a respeito das inúmeras designações atribuídas a elas, como a de que "deficiente" não se remete à deficiência que se tem, mas à qualidade de não ser eficiente.; que "pessoa deficiente" acentua uma qualidade de ineficiência na pessoa; que, caso se portasse uma deficiência, poderia-se deixá-la em casa e partir sem ela e que, assim, não se porta ou não uma deficiência, tem-se uma deficiência; que "portadores de necessidades especiais", após tanta luta pela igualdade na diferença, que ser "especial" exclui a pessoa do todo, da igualdade, remetendo-se somente à diferença. Por outro lado, "pessoa com deficiência" reproduz uma verdade, que é a de se ter uma deficiência, aliada ao fato de que essa deficiência é de uma pessoa. Dessa forma, pessoas com deficiência, alunos com deficiência, trabalhadores com deficiência é o que vem sendo utilizado por pessoas que se interessam pelo assunto e pelo conceito.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembléia da ONU em 2006, assinada pelo Brasil e outros cerca de 80 países em 2007 e ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, foi criada por governos, instituições civis e pessoas com deficiência de todo o mundo e acabou por oficializar o termo "pessoas com deficiência" em seu próprio título, além de o reafirmar em todos os seus artigos, especialmente no artigo de número 1:

O propósito da presente Convenção é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade.

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Esse texto procura incentivar o uso da terminologia correta, oficial e proposta pelas próprias pessoas com deficiência que colaboraram na construção desse fantástico tratado de Direitos Humanos que é a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e que, aos poucos, vai se espalhando pelo mundo.

Em geral, a pessoa com deficiência, que é caracterizada por sua fragilidade e não por suas qualidades, vai conseguindo se mostrar a todos, antes por ser pessoa do que por possuir uma deficiência. Entretanto este é um processo de lenta assimilação, onde a linguagem possui o seu papel de reveladora de conceitos, mitos, evolução e transformação. Dessa forma, o termo "pessoas com deficiência" está, nesse momento, revelando-se como um ponto da história em que pessoas que têm deficiências se integram à sociedade e esta as inclui.

Assim, Maria Isabel da Silva, em seu artigo em que este texto foi baseado, expressa o papel da linguagem no revelar do olhar da sociedade sobre as pessoas com deficiência: " A construção de uma verdadeira sociedade inclusiva passa também pelo cuidado com a linguagem. Na linguagem se expressa, voluntária ou involuntariamente, o respeito ou a discriminação em relação às pessoas com deficiência. Por isso, vamos sempre nos lembrar que a pessoa com deficiência antes de ter deficiência é, acima de tudo e simplesmente: pessoa."

Marco Antonio de Queiroz - MAQ

http://www.bengalalegal.com/

Rosangela Moreira

Fonte: http://sf.puc.zip.net/

APRENDIZAGENS

Sempre que ocorre uma aprendizagem, o objetivo em si está atingido, ou seja, adquiriu-se um conhecimento. Graças a essas aquisições de conhecimentos é que somos seres únicos! Assimilações acontecem de formas variadas e nos fazem ser Adriane, Beatriz ou....

Certamente através da busca pelo tema a que nos propomos: Técnologia assistiva e deficiência físico-motora aprendemos muito. Apendemos que as tecnologias assistivas estão presentes no nosso dia-a-dia com grande intensidade para melhorar não só a vida daqueles que possuem alguma deficiência mas também nossas vidas. Muito ainda é preciso se fazer para que a verdadeira inclusão aconteça e mesmo que lentamente esse caminho vem sendo trilhado.

Através de nossas leituras conhecemos mais essas tecnologias e nos aproximamos de pessoas que necessitam intensamente delas. Com isso mudamos nossa postura. O desconhecido quase sempre gera pavor e quando o conhecemos lidamos com mais facilidade com os problemas.

Desta forma o estudo realizado reverterá em prol daqueles que necessitam de nossa ajuda como educadores e como seres humanos.

Fonte: http://turma2proa7.zip.net/

TECNOLOGIA ASSISTIVA

Tecnologia Assistiva é um termo ainda novo, utilizado para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e conseqüentemente promover Vida Independente e Inclusão.

Assistiva (que significa alguma coisa "que assiste, ajuda, auxilia” (Adriane)

Também em uma definição bem simples, poderíamos dizer que: é  todo o conhecimento humano utilizado para resolver os problemas da humanidade. Mas essa definição não direciona a tecnologia assistiva apenas a pessoas com alguma deficiência e sim ao alcance de todos.

Atualmente muito se fala em Tecnologia Assistiva e  até especializações estão sendo desenvolvidas dentro desta área. O tema da Inclusão fez com que se ampliasse muito o assunto e se partisse em busca de soluções para tantos, que a tanto tempo estavam alijados da sociedade como um todo.

Os objetivos da Tecnologia Assistiva:

Proporcionar à pessoa com deficiência maior independência, qualidade de vida e inclusão social, através da ampliação de sua comunicação, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado, trabalho e integração com a família, amigos e sociedade.

A Tecnologia Assistiva visa melhorar a funcionalidade de pessoas com deficiência. Em função das dificuldades apresentadas é que recursos são criados. Esses recursos podem variar de uma simples bengala a um complexo sistema computadorizado. Brinquedos, roupas adaptadas, computadores, softwares e hardwares especiais, que contemplam questões de acessibilidade, dispositivos para adequação da postura sentada, recursos para mobilidade manual e elétrica, equipamentos de comunicação alternativa, chaves e acionadores especiais, aparelhos de escuta assistida, auxílios visuais, materiais protéticos e milhares de outros itens confeccionados ou disponíveis comercialmente.

Fonte: http://turma2proa7.zip.net/

Inclusão das Pessoas com Deficiência é uma Obrigação do Estado Brasileiro

Imagens são insuficientes para detectar autismo, diz estudo

Autismo e transtorno do espectro do autismo são termos utilizados para descrever um grupo de doenças complexas do desenvolvimento do cérebro

da Redação

De acordo com uma coluna publicada na revista Nature, a utilização de imagens do cérebro não pode detectar um portador de autismo. O médico do Hospital McLean, Nicholas Lange, pediu maior foco na realização de grandes estudos de longo prazo, para identificar a base biológica da doença. "Vários estudos nos últimos dois anos têm afirmado que as varreduras do cérebro podem diagnosticar o autismo, mas esta afirmação é profundamente falha", disse Lange, professor de psiquiatria e bioestatística na Harvard Medical School. As informações dão da Harvard Medical School.

"Para diagnosticar o autismo de forma confiável, precisamos entender melhor o que dá errado em pessoas com a doença. Até a sua sólida base biológica ser encontrada, qualquer tentativa de usar imagens do cérebro para diagnosticar o autismo será inútil", explicou Lange. As imagens do cérebro, segundo o professor, podem ser usadas para entender melhor a doença: “os pesquisadores fizeram importantes descobertas relacionadas com o alargamento do cérebro no início da doença e o papel da serotonina em alguém com autismo”.

Doença

Autismo e transtorno do espectro do autismo são termos utilizados para descrever um grupo de doenças complexas do desenvolvimento do cérebro. Este espectro é caracterizado em diferentes graus: pela dificuldade de interação social, comunicação verbal e não-verbal, e comportamentos repetitivos, cujos critérios foram revistos no Manual de nova proposta de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais.

Fonte:http://saci.org.br/

Inclusão das Pessoas com Deficiência é uma Obrigação do Estado Brasileiro

Izabel Maior e Fábio Meirelles.

O tema da igualdade de oportunidades e não discriminação das pessoas com deficiência está surgindo cada vez com mais ressonância nos debates políticos, dentro e fora do movimento social, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário, nas agremiações partidárias, nos sindicatos patronais e de trabalhadores.

Não foi assim por muito tempo, pois a invisibilidade desse grande contingente de pessoas se perpetuava nos discursos superficiais e que se aproximavam do obsoleto paradigma do assistencialismo e do modelo que reduz as ações da política pública ao setor saúde em se tratando de pessoas com deficiência.

Confundidas com permanentes ‘pacientes’, passivos, sem voz, sem autonomia e sem direitos, cada pessoa vivia a sua história de discriminação e preconceito de forma isolada, sem saber que era tão titular de direitos e de deveres como todo e qualquer cidadão. Na virada de 1979 para os anos 1980, nasce no país a consciência de movimento político das pessoas com deficiência.

O processo ganha fôlego com a adoção do Ano Internacional da Pessoa Deficiente, instituído pela ONU e celebrado nos países do ocidente, entre eles o Brasil, em 1981. A luta cresce e ganha mais espaço entre as reivindicações sociais, ainda de forma incipiente, sem organização e representatividade próprias, sem força de protagonistas, mas com uma imensa capacidade de dizer não à tutela e ao paternalismo.

Não se conseguem programas, ações e orçamento públicos sem críticas e sem demandas políticas. É sabido que a crítica que tem legitimidade vem da sociedade organizada em movimentos chamados de ‘minorias marginalizadas’. A partir deles surgem democraticamente as demandas reais, que reclamam, mas que no futuro não se olvidam dos avanços conquistados com programas e investimentos sérios e efetivos tanto no campo normativo como na praxe inovadora.

Nessa direção, a ampliação da participação surge recentemente como ‘novo sentido da democracia’. Protestos e movimentos articulados pautam novas formas e mecanismos de democratização da gestão e do processo decisório.

Definições de Democracia.

As 37 formas de democracia listadas na Wikipédia são basicamente variações sobre o mesmo tema: eleitores votam diretamente nas questões que lhes interessam, como na Grécia, ou votam em representantes que vão administrar e decidir por eles, como no Brasil.

Nessa perspectiva, a distinção mais importante acontece entre democracia direta (algumas vezes chamada ‘democracia pura’), onde o povo expressa a sua vontade por voto direto em cada assunto particular, e a democracia representativa (algumas vezes chamada ‘democracia indireta’), onde o povo expressa sua vontade através da eleição de representantes que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram.

Ainda para a Wikipédia, democracia seria um regime de governo onde o poder de tomar importantes decisões políticas está com os cidadãos (povo), direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos - forma mais usual. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico. A democracia se oporia ‘à ditadura e ao totalitarismo, onde o poder reside numa elite auto-eleita’.

Ampliação das Formas de Participação.

Ampliação dos horizontes da democracia, reflexões sobre multiculturalismo, exercício diário da cidadania: esses e outros temas ganham visibilidade. Cria-se um ambiente de efervescência participativa; a urgência e necessidade de novas dinâmicas e caminhos aparecem como angústia. Se faz necessário oxigenar e dar qualidade ao exercício da democracia.

Nesse novo processo, quer-se participar das decisões; quer-se formular, fiscalizar, acompanhar a execução; quer-se decidir sobre conteúdo e valores de orçamento. Surgem dinâmicas formais e informais: grupos, movimentos, fóruns. Propõe-se uma governança democrática de gestão.

A cultura participativa torna-se importante para a formação de sujeitos ativos, inventivos, capazes de mover a sociedade para alternativas sócio-políticas inovadoras. A cultura participativa pode ainda assegurar a continuidade de projetos significativos para a sociedade, a moralização da coisa pública, a gestão transparente e ética, a formação de comunidades vigilantes dos direitos conquistados; além disso, assume papel fundamental para o enraizamento e valorização do sentimento de pertencimento à localidade.

Audiências públicas, criação de conselhos de política, conselhos temáticos, realização de conferências: a partir da década de 1980 são criados canais que ampliam a participação dos cidadãos. No Brasil, a Constituição de 1988 traz inovações institucionais: referendos, plebiscitos, iniciativas populares de lei, várias propostas e variáveis expandem o escopo da soberania popular.

Esses canais de participação têm, entre seus objetivos, descentralizar o poder de definição dos eixos da política pública, estabelecer um processo democrático e transparente de governança, estimular a auto-organização social e discutir orçamento/uso do dinheiro público junto à população.

Cenário Ideal.

Num cenário ideal participativo, os cidadãos se tornariam agentes multiplicadores da governança democrática; conselheiros buscariam formação para adquirir capacidades técnicas para entender os mecanismos burocráticos da gestão pública, para definir propostas e ações e reforçar a autonomia dos movimentos sociais. Esses mecanismos institucionais de participação devem descentralizar suas ações nos territórios e dar capilaridade às políticas, convergindo para uma atuação integrada.

Para esse cenário participativo, os órgãos de gestão das políticas públicas devem ser dinâmicos para impulsioná-las; a cultura administrativa e operacional deve permitir a liberdade de debate e diferença de opiniões; os gestores devem romper com a política do ‘medo’ à democracia, romper com a centralização em órgãos e pessoas. A ‘máquina’ deve estar preparada ou ter disponibilidade para uma ação compartilhada com atores, parceiros e mercados diferenciados. Deve-se dar lugar a um tempo cada vez mais dinâmico, ágil e criativo.

É necessário articular o local, o nacional e o global, combatendo paradigmas estáticos e fechados de governança. O local é o terreno fundamental da vitalidade participativa, mas nunca se pode esquecer que bairros, municípios e estados estão inseridos num planeta com seus desafios essenciais para os países e regiões.

A teoria participativa, que avança numa governança democrática, deve buscar sempre a ampliação do direito à cidadania, deve sempre buscar a mudança na estrutura de produção, deve humanizar as relações e os processos, deve estimular a criatividade política, a tecnologia, a indústria, o comércio, a educação, as artes e o desenvolvimento social e comunitário. Deve-se sempre buscar o controle da gestão pública, deve-se avaliar as ações, deve-se reconhecer as diferenças entre pessoas e grupos. Estabelecer ética na política e transformar o cidadão em protagonista.

Participação Social no Tema Pessoas com Deficiência.

As conferências nacionais foram instituídas para introduzir na política pública social conteúdos originários do exercício da democracia participativa - o dialogar direto entre governo e grupos sociais.

A I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2006, aprofundou a divulgação e trabalhou sob o lema ‘Acessibilidade, você também tem compromisso’ e lançou a campanha ‘Acessibilidade - siga essa ideia’. A segunda edição da Conferência Nacional, em 2008, escolheu o lema ‘Inclusão, Desenvolvimento e Participação: um novo jeito de avançar’, quando foram debatidos a Agenda Social e o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, instrumento do pacto federativo em favor da inserção social das pessoas com deficiência em regime de cooperação.

As conferências e os encontros nacionais de conselhos realizados em 2003, 2004 e 2007 são parcerias do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE e da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a anterior CORDE, ambos da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A exemplo das conferências, as consultas públicas feitas pelo governo federal também deram destaque ao protagonismo das pessoas com deficiência, modificando a maneira de fazer decretos e normas, bem como de elaborar programas e ações. Desse modo, as pessoas com deficiência são co-autoras dos decretos federais: da acessibilidade (Decreto n° 5.296/2004), da difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Decreto n° 5.626/2005) e do uso de cão-guia (Decreto n° 5.904/2006).

Educação, Trabalho/Emprego, Saúde e Assistência.

O Decreto n° 6.571 foi um marco no ano de 2008, introduzindo o atendimento educacional especializado na perspectiva da educação inclusiva, com financiamento federal para ações de acessibilidade nas escolas, sala de recursos multifuncionais e capacitação de professores, entre outras iniciativas.

O orçamento para a educação especial, a partir de 2003, foi triplicado, e o Ministério da Educação alcança investimentos em 2010 de quase R$150 milhões na implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

De 2007 a 2009 foi disponibilizado um total de 14.925 salas de recursos multifuncionais, foram adequados 12.596 prédios escolares para a acessibilidade aos alunos com deficiência e foram formados 31.097 professores, com investimento de R$ 7,9 milhões.

Com relação à empregabilidade e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a reserva de cotas está em conformidade com o dispositivo da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – Art. 27, item 1, alínea h: ‘Promover o emprego das pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas’. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem impulsionado ações estratégicas de combate à discriminação no emprego e na ocupação, inserindo-se no esforço de governo e sociedade para promover a cidadania com respeito aos direitos fundamentais e à diversidade das relações humanas.

No período de 2005 a 2010 foram 112.709 trabalhadores com deficiência inseridos no mercado de trabalho mediante ação fiscal. Além disso, o MTE procura as empresas que ainda não integralizaram a cota legal, dando a alternativa de inserir aprendizes com deficiência, por um período máximo de dois anos, quando então serão contratados como trabalhadores definitivos. A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2007 apresentava um dado total de 111.644 aprendizes, sendo apenas 230 pessoas com deficiência; dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), em março de 2010, totalizaram 174.514 aprendizes, sendo 1.036 aprendizes com deficiência, um aumento substancial de 450% em três anos na contratação de aprendizes com deficiência.

Já a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituída pela Portaria MS/GM nº 1.060, de 5 de junho de 2002, tendo como principais objetivos a atenção e a reabilitação da pessoa com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS). A constituição das Redes de Serviços de Reabilitação tem sido ação prioritária do Ministério da Saúde, seguindo as diretrizes de descentralização, co-gestão, e financiamento compartilhado. As pessoas com deficiência são público do Programa de Saúde da Família e agentes comunitários de saúde, além de serem atendidas nas redes de maior complexidade.

A produção total de procedimentos dos mais de 1.300 Serviços de Reabilitação (física, auditiva, visual e intelectual), em 2009, apresentou a frequência (com atendimento por equipe multiprofissional) de 17,4 milhões de procedimentos, com recursos da ordem de 334 milhões de reais. A produção total quanto à concessão de órteses e próteses (ortopédicas, auditivas, recursos ópticos e bolsas de ostomia), apresentou frequência de 3 milhões de procedimentos, no valor de 223 milhões de reais.

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) assegurou, já em maio de 2010, uma renda mensal a 1.688.881 pessoas com deficiência e a 1.572.743 idosos, o que equivale a um montante de R$ 8,19 bilhões repassados. Para além da contribuição do BPC na redução de 9% do índice de desigualdade de renda no país, cabe destacar os avanços do Programa BPC na Escola, instituído pela Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 18, de 24 de abril de 2007, em sintonia com o do Programa de Inclusão das Pessoas com Deficiência da Agenda Social do Governo Federal.

O Programa BPC na Escola possibilitou o engajamento de 2.622 municípios brasileiros e do Distrito Federal em ações intersetoriais para que aconteça a promoção do acesso e permanência na escola de 232 mil beneficiários do BPC, na faixa etária até 18 anos, fortalecendo o acompanhamento desses beneficiários, propiciando que sejam alcançáveis pelas políticas públicas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos.

Sensibilização: Instrumento de Educação em Direitos Humanos.

A sociedade tem o poder de contribuir para o alcance da inclusão, processo subversivo do paradigma de integração. Entretanto, para que seu desempenho seja de facilitador da transformação, cabe ao poder público realizar e veicular campanhas educativas. A então Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, da Secretaria de Direitos Humanos, lançou e veiculou em 2009 e 2010, a campanha ‘Iguais na Diferença, pela Inclusão das Pessoas com Deficiência’, embalada pela música ‘Condição’, de Lulu Santos, no rádio, em revistas, na televisão e, ineditamente, como publicidade de utilidade pública do governo federal no Youtube.

Essa peça publicitária também inovou ao trazer os recursos de acessibilidade à comunicação - legenda, janela com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais, oficial desde 2002) e audiodescrição (segundo canal de áudio com a narrativa das cenas). Esse vídeo foi premiado (Menção Honrosa no Festival de Gramado de Publicidade 2009) e já se tornou um poderoso instrumento de educação em direitos humanos e de demonstração prática de acessibilidade.

Essas mudanças estão acontecendo devido ao aporte de recursos orçamentários dos diversos ministérios, com participação importante dos de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Educação, Saúde, Cidades, Trabalho e Emprego, Ciência e Tecnologia, Esporte, Cultura e Turismo.

A lógica das ações integradas e transversais potencializa resultados e impactos positivos para a vida das pessoas com deficiência. É a caminhada real entre ter direitos e poder efetuá-los no cotidiano, apesar da falta de muitas medidas necessárias para expandir as oportunidades sem restrições de qualquer natureza.

Oportunidades de Negócios, Produtos e Prestação de Informações das Ações Públicas Governamentais.

As pessoas com deficiência no Brasil são eleitoras politizadas e já demonstraram sua capacidade de exigir e consolidar direitos humanos com foco nas especificidades que as tornam autônomas e independentes, atuantes no mercado de trabalho e contribuintes do imposto de renda e outros tributos que garantem o crescimento do país. Esse grupo também é consumidor de tudo que há de trivial e sustenta o mercado de um conjunto de serviços e produtos de tecnologia cada vez mais sofisticados e customizados.

A indústria nacional encara como oportunidades de negócios o mercado consumidor formado pelas pessoas com deficiência auditiva, visual, física, intelectual e múltipla. Para além de equipamentos de tratamento de reabilitação, a onda de desenvolvimento chegou aos recursos educacionais e aos usados no ambiente de trabalho, aos de informação e de comunicação, aos de transportes coletivos e individuais, e também na moradia, cultura, turismo, esporte, recreação e lazer.

Dados obtidos do balanço preliminar da IX Feira Internacional de Tecnologias em Reabilitação, Inclusão e Acessibilidade (REATECH), a quarta maior feira mundial de equipamentos e serviços, em sua nona edição em 2010, realizada na cidade de São Paulo, mostram que R$ 1,5 bilhão movimentou a economia, principalmente com compra e venda de cadeira de rodas, de veículos e de adaptações. O resultado é ainda uma novidade a ser assimilada pelos empresários, mas houve a participação de 230 expositores e a feira recebeu cerca de 45 mil visitantes.

A REATECH também vem cumprindo o papel de vitrine de prestação de contas dos governos à sociedade. Desde 2004, a Secretaria de Direitos Humanos, sob a coordenação da área da política de promoção dos direitos da pessoa com deficiência, organizou em seu estande: exposição, distribuição de material, principalmente publicações sobre direitos e cidadania e, com a presença dos parceiros, prestação de informações a respeito dos programas federais existentes. A cada ano, é maior o número de ministérios e órgãos associados que se fazem presentes. Também cursos, seminários e lançamentos de livros foram realizados pelo governo federal aproveitando a grande presença do público.

Perspectivas para o Século XXI.

As especificidades de cada tipo de deficiência não perdem de vista, em momento algum, a consciência de que a conquista de novos avanços depende, sobretudo, da produção de um discurso agregador de todos os tipos de deficiência, o que leva a identificar a força e o potencial transformador do movimento. Nesse sentido, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as Conferências Nacionais de Direitos das Pessoas com Deficiência trouxeram um novo fôlego ao movimento.

A Convenção da ONU foi emblemática pela participação ativa de organizações não governamentais na sua formulação, um importante resultado do Cáucus Internacional sobre Deficiência, fórum de organizações não governamentais que foram acreditadas junto à Organização das Nações Unidas, que deu abertura à participação direta do público destinatário da Convenção de ter voz e dialogar nas sessões paralelas com as representações oficiais. O lema “Nada sobre nós sem nós” encontrou na elaboração do tratado de direitos humanos do século XXI a sua expressão máxima, conferindo legitimidade ao texto.

Tratando do assunto no plano nacional, a conquista da ratificação com equivalência constitucional da Convenção e de seu Protocolo Facultativo, em 2008, trouxe para esse segmento a garantia do direito a ter direitos humanos especificados para as suas necessidades. Altera-se o eixo das intervenções de forma definitiva, pois são as barreiras interpostas entre a pessoa e o ambiente que determinam a deficiência.

Cabe o desafio de adequar alguns dispositivos legais internos, em especial alterar a valoração e certificação das situações de deficiência que deixarão de ser categorizadas como hoje no Decreto n° 3.298/1999, para seguir o paradigma da capacidade funcional e de participação. Em síntese, uma avaliação da possibilidade de interação da pessoa com o mundo, com o exercício dos seus direitos e inerente dignidade.

Com a Convenção, aumentam as obrigações do Estado, em todas as esferas de governo, bem como as obrigações do segundo e terceiro setores, com ativa participação da pessoa com deficiência e das famílias. A provisão de acessibilidade, no desenho universal e na tecnologia assistiva, tornou-se fator constitucional e não pode ser postergado ou negado (Decreto Legislativo n° 186/2008 e Decreto n° 6.949/2009).

A maior ênfase ao direito à acessibilidade é um ganho extraordinário que reforça todo o trabalho iniciado com o Decreto n°5.296/2004, já muito bem conhecido pelas pessoas com deficiência, entidades de defesa de direitos, conselhos, órgãos de fiscalização como o Ministério Público, na esfera da União e dos estados, dos órgãos gestores municipais que respondem por mais de 70% do cumprimento dos critérios da acessibilidade senso amplo.

O início do século XXI vem consagrando o discurso dos direitos humanos e ultrapassa especificidades e particularidades, a principal conquista do movimento nos últimos trinta anos, mesmo no plano internacional. O foco das discussões é a forma como - e para quem - a sociedade organiza o cotidiano, as cidades, a infraestrutura de saúde, educação, cultura, proteção social, transporte, lazer, trabalho, esporte, etc.

O mundo atual permite que o movimento das pessoas com deficiência avance em direção a novas bandeiras e conquistas. No final da década de 1970, o importante era ser protagonista político na conquista e garantia de seus direitos. Nessa luta, as pessoas com deficiência no Brasil passaram pela redemocratização, pelo AIPD, pela Coalizão Pró-Federação, pela Constituição de 1988, pela Convenção da ONU e sua ratificação pelo Brasil, por encontros, congressos, reuniões, simpósios, atos públicos, conferências, etc.

O movimento encontra-se agora diante do desafio de seus próximos passos: primeiro, garantir que os instrumentos legais até então conquistados sejam implantados e implementados na vida cotidiana; segundo, formar e fortalecer novas lideranças capazes de dirigir a continuidade da história do movimento das pessoas com deficiência no Brasil, menos como grupo a lutar por direitos e mais por pessoas que se distinguem do passado por serem iguais na diferença e, portanto, iguais em cidadania.

Marco Legal e Cidadania.

A Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência sucedeu a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE (Decreto n° 6.980, de 13/10/2009). Com a estrutura maior e com o novo status, o órgão gestor federal de coordenação e articulação das ações de promoção, defesa e garantia de direitos humanos desse conjunto de 24,5 milhões de brasileiros tem mais alcance, interlocução e capacidade de dar respostas às novas demandas do segmento.

A melhor ação para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado brasileiro ao ratificar a Convenção da ONU chama-se capacitação e consequente fortalecimento das organizações do movimento das pessoas com deficiência. Direitos humanos são inerentes à pessoa humana e lhes conferem dignidade e igualdade. São, portanto, suprapartidários. Assim, ao conhecer seus direitos, cada pessoa inicia o caminho certo e sem volta do exercício do direito, exigindo cidadania sem distinção das demais pessoas no Estado Democrático de Direito.

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Referências bibliográficas:

AVRITZER, Leonardo. A moralidade da democracia: ensaios em teoria habermasiana e teoria democrática. Belo Horizonte: Ed. UFMG; São Paulo: Ed. Perspectiva, 1996. Capítulo 5.
________. “Teoria democrática e deliberação pública”. Lua Nova, São Paulo, v 49: 25-46, 2000
________ e SANTOS, Boaventura de Sousa. Para ampliar o cânone democrático. Disponível emwww.eurozine.com.
COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CORDE. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada, 2008 MAIOR, Izabel Maria Madeira de Loureiro. Apresentação (In) A convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Coordenação de Ana Paula Crosara Resende e Flavia Maria de Paiva Vital. Brasília, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 2006 ato2007.
SANTOS, Boaventura de Souza. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. São Paulo, Editora Cortez, 1997.

Do livro: Celebrando a Diversidade. Pessoas com Deficiência e Direito à Inclusão.
Edição 2010.
Organização: Flavia Boni Licht e Nubia Silveira.
Apoio: Planeta Educação - em especial, Elisete Oliveira Santos Baruel e Érika de Souza Bueno.
Capítulo II: Pela Defesa da Cidadania.
Artigo: A Inclusão das Pessoas com Deficiência é uma Obrigação do Estado Brasileiro.
Autores:

Isabel de Loureiro Maior (Brasília).
Médica fisiatra e docente-mestre da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, especialista em políticas públicas e gestão governamental do Ministério do Planejamento;
ativista do movimento político das pessoas com deficiência desde 1977; foi titular da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, sendo a primeira pessoa com deficiência à frente da antiga CORDE.
Fábio Meirelles (Brasília).
Jornalista, especialista em democracia participativa, república e movimentos sociais, atuou como Coordenador na Coordenação Geral de Informação e Comunicação sobre Deficiência da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. É agente da Inclusão e oficineiro da Inclusão da Escola de Gente – Comunicação em Inclusão.

Fonte:http://arivieiracet.blogspot.com.br

Estudo do TCU aponta pouca acessibilidade em prédios públicos

TCU quer criar Plano Nacional de Acesso e selo nacional de acessibilidade.
No Amazonas, mais de 790 mil sofrem de algum tipo de deficiência.

Dados apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelaram que menos de 2% dos prédios e serviços públicos federais oferecem condições de acesso adequadas a pessoas com deficiência. Na região Norte, a parcela da população com algum tipo de deficiência ultrapassa os R$ 3 milhões.

A pesquisa foi feita nas principais unidades dos órgãos públicos que mais atendem a população pessoalmente. Os dados foram coletados em 11.069 unidades.

O levantamento, elaborado em agosto desse ano, apontou que pelo menos seis prédios públicos apresentam pouca acessibilidade e não oferecem condições adequadas para pessoas que possuem deficiência física. Entre as principais barreiras listadas pelo TCu estão: a falta de pisos táteis, rampas e portas acessíveis.

Dados do Censo 2010 revelam que no Brasil existem quase 46 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Só na região Norte são cerca de 3,7 milhões estão nessa situação.

O Pará é o estado que apresenta o maior número de pessoas com deficiência, quase 2 milhões (1.790,289). O Amazonas vem logo em seguida com mais de 790 mil (790,647), seguido de Rondônia (345,580); Tocantins (307,449); Acre (165,892); Amapá (158,770) eRoraima (95,510).

Diante desse quadro, o Tribunal de Contas da União determinou que até fevereiro de 2013 a secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República adote um plano nacional que garanta o pleno acesso a repartições públicas e crie o selo nacional de acessibilidade

Fonte: http://arivieiracet.blogspot.com.br/2012/09/estudo-do-tcu-aponta-pouca.html

Agosto de 1941: Hitler foi denunciado por programa de extermínio de pessoas com deficiência física e intelectual

A matéria abaixo foi extraída do site Opera Mundi.

http://operamundi.uol.com.br/  

História: Há exatamente 71 anos, Hitler foi denunciado por programa de extermínio de deficientes físicos e intelectuais. Mortes representavam uma antecipação das câmaras de gás de Auschwitz

No dia 3 de agosto de 1941, um domingo, algumas semanas após Alemanha e União Soviética entrarem em guerra, o bispo de Münster, na Renânia, denuncia publicamente o assassinato de deficientes físicos e intelectuais pelos nazistas.

O monsenhor Clemens-August von Galen, de 68 anos, exclamava: “É uma doutrina tenebrosa aquela que busca justificar a morte de inocentes, que autoriza o extermínio daqueles que não são mais capazes de trabalhar, dos enfermos, daqueles que soçobraram na senilidade… Será que temos o direito de viver só enquanto pudermos ser produtivos?”.

No começo do século XX, parecia legítimo que os seres humanos mais frágeis desaparecessem e abrissem espaço a seres mais bem preparados para sobreviver, em nome da seleção natural. É desse modo que são editadas em determinados Estados leis que permitiam esterilizar pessoas dadas como fracas de espírito ou deficientes.

Em 14 de julho de 1933, Hitler, por sua vez, publica uma lei sobre a esterilização dos deficientes intelectuais. Protestos houve somente do clero. Um decreto datado de 1º de setembro de 1939, exatamente no dia da deflagração da Segunda Guerra Mundial, prescrevia não mais somente esterilizar mas também levar à morte os deficientes, os marginais e os que apresentavam tendência permanente para a depressão. O pretexto era de liberar os leitos hospitalares para os futuros feridos de guerra.

Hitler confia toda a operação a Karl Brandt, seu médico pessoal, e a Philip Bouhler, médico-chefe da chancelaria. Eles se instalam sob o nome de codificado “Aktion T4”. Os funcionários do T4 experimentam diferentes meios de extermínio, começando com o veneno e depois descobrindo o gás. Num primeiro momento, encerram suas vítimas num local fechado e injetam o gás do escapamento de um caminhão.

Muito rapidamente, os procedimentos são aperfeiçoados. Em janeiro de 1940, uma quinzena desses infelizes são conduzidos para uma falsa ducha de chuveiro e asfixiados com o monóxido de carbono. Os cadáveres são em seguida incinerados. Seus familiares são avisados por carta da morte acidental do parente e convidados a recuperar as cinzas. Era uma antecipação das câmaras de gás de Auschwitz.

Em torno de 70 a 100 mil deficientes seriam dessa maneira assassinados em menos de dois anos. Porém, malgrado todos os esforços da administração, o segredo seria descoberto. A inquietação vai crescendo. Até dentro do próprio exército cresce a preocupação quanto ao destino dos feridos de guerra. Pastores protestantes começam a reagir.

O papa Pio XII intervém na questão em 15 de dezembro de 1940, condenando firmemente a eutanásia. Por fim, em 9 de março de 1941, o bispo católico de Berlim, von Preysing, denuncia “mortes batizadas de eutanásia”. Joseph Goebbels, chefe da propaganda, convence Hitler de não determinar a execução do bispo para evitar um conflito aberto com os cristãos de Münster. Finalmente, três semanas após o golpe de efeito do monsenhor von Galen, em 24 de agosto de 1941, Hitler decide suspender a “Aktion T4”.

Os mais de cem funcionários do T4, contudo, não ficam sem funções. Algumas semanas mais tarde, Heinrich Himmler, ministro do Interior e chefe supremo da SS, usa de sua expertise para pôr de pé o plano de eliminação física dos judeus. 

Fonte: http://arivieiracet.blogspot.com.br/

Mulheres com deficiência terão atendimento exclusivo em hospital

O Hospital‘Peróla Byington’ irá oferecer assistência ginecológica e psicológica. Atendimento será feito sempre no ultimo sábado do mês.

As mulheres que possuem algum tipo de deficiência física ouintelectual terão a partir deste sábado (28/07) um atendimento exclusivo e especial no hospital Pérola Byington, em São Paulo. O novo serviço oferece desde assistência ginecológica até acompanhamento com psicólogos e nutricionistas.

A estudante de Direito Edna Silva teve paralisia infantil e passou a maior parte da vida na cadeira de rodas. Aos 41 anos, é a primeira vez que vai ao ginecologista. “É difícil encontrar um ginecologista porque, nos postos de saúde, dão prioridade à gestante”, disse.

Já faz dois meses que ela está com um sangramento e conseguiu ser atendida no projeto Sábado sem Barreiras, dedicado a pessoas com deficiências físicas e mentais. O serviço foi inaugurado esta manhã pelo governador Geraldo Alckmin e pretende atender mil mulheres por ano.

As pacientes vão passar por consultas médicas e fazer exames como ultrassom, mamografia e papanicolau, usando equipamentos especiais. O atendimento será feito sempre no ultimo sábado do mês.

O fim de semana foi escolhido porque assim fica mais fácil para os parentes acompanharem o paciente. O foco não é tratar as deficiências, mas cuidar da mulher.

“Ela menstruou, ela teve vontade de ter relações, ela quis engravidar e, muitas vezes, isso não foi discutido, porque é uma forma de não-inclusão, porque, quando ela vem ao ginecologista, ela se liberta. Ela diz: ‘eu sou mulher como as outras’”, afirma Albertina Duarte Taquiute, coordenadora do Programa do Adolescente da Secretaria de Saúde e assessora da Organização Pan-americana de Saúde para Assuntos da Mulher.

O governo pretende ampliar o serviço, porque os exames periódicos são fundamentais para detectar doenças como câncer em seu estágio inicial, auxiliando o tratamento. “Pretendemos levar essa proposta para os demais serviços de saúde do governo. É um atendimento voltado à mulher com deficiência, com atendimento completo na área ginecológica, desde consulta com especialistas, exames, e, se precisar, cirurgia”, disse o governador paulista.

As consultas no programa Sábado Sem Barreiras serão sempre das 8h às 12h e devem ser agendadas pelo telefone   (11) 3248-8123.

Fonte: http://www.deficienteciente.com.br/2012/07/mulheres-com-deficiencia-terao-atendimento-exclusivo-em-hospital.html  

Braille, por um ensino-aprendizado mais consistente e coerente

Na condição de professor do ensino regular, de familiar ou amigo de pessoa com deficiência visual, aprender o Braille se torna essencial para ampliar as possibilidades de interação comunicacional, tornando-os mais independentes no contato com a leitura, registros e expressão por meio da escrita.

O aprendizado do Braille surge, então, como um recurso facilitador que contribui efetivamente para a eliminação da barreira na comunicação escrita e lida por pessoas cegas. Muito embora seja indiscutível os benefícios trazidos pelo aprendizado desse método tátil, atualmente a crescente demanda por recursos tecnológicos e o uso de computadores equipados com leitores de tela e sintetizadores de voz, fez com que o Método Braille fosse visto como menos relevante, principalmente com o argumento de ser um sistema complexo e pouco difundido entre a sociedade em geral. Isso também deve a um ensino sem direcionamento adequado.

O fato é, que se existe um desconhecimento sobre o sistema Braille , deve-se investir esforços para que este código seja mais divulgado e passe a integrar o repertório de conhecimento de todas as pessoas. Na escola, por exemplo, o professor beneficiará o aluno cego ao propor atividades adaptadas em relevo, criando ambientes de aprendizagem que fomentem a equidade em relação aos resultados educativos de todos os alunos, com práticas que facilitem o acesso ao currículo comum. Em casa, o familiar ou amigo que convive com a pessoa cega será provocado a compartilhar das suas experiências e compreender suas produções, oferecendo-lhes oportunidade de contribuir, interagir e fazer as trocas necessárias. É através do incentivo familiar que a pessoa com deficiência visual se sentirá mais segura, pois este constitui o primeiro núcleo social de convívio, interações e aprendizados, seja no aspecto cognitivo, emocional e afetivo. No contexto social temos que o domínio do Braille será útil, por exemplo, no setor comercial de produtos ou serviços, nas relações estabelecidas com as pessoas e na quebra das barreiras que impedem uma plena comunicação e, destas, posso citar cardápios, rótulos, contratos, informativos, folders, placas, entre outros dispositivos que viabilizam o acesso e a permanência da pessoa nos espaços, consumindo informação e interagindo com as pessoas.

O Sistema Braille foi criado pelo francês Louis Braille, jovem cego que dedicou seus esforços pelo bem da humanidade. Nascido em 1809 nas proximidades de Paris, perdeu a visão ainda criança em decorrência de um acidente enquanto brincava na oficina de seu pai. Foi aluno do Instituto Real para Jovens Cegos, primeira escola para cegos no mundo, fundada no ano de 1784, na cidade de Paris, por Valentin Haüy. Louis Braille morreu, aos 43 anos sem que seu sistema fosse reconhecido oficialmente. A expansão e adoção do sistema Braille pelo mundo aconteceu de forma lenta e desordenada. Foi trazido para o Brasil pelo jovem José álvares de Azevedo em 1854, que aqui chegando incentivou a criação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos, hoje Instituto Benjamin constant, localizado na cidade do Rio de Janeiro.

Como braillista e defensora da democratização do código Braille deixo o alerta de que o aprendizado do Braille precisa seguir a orientação de um profissional habilitado, já que demanda um conhecimento específico sobre as técnicas para uso e aplicação deste sistema em diversas situações. São diferentes os procedimentos, técnicas e etapas empregadas para ensinar uma criança cega ou um adulto que perdeu a visão. ainda temos que considerar as peculiaridades das construções simbólicas e conceituais por meios visuais ou táteis e como ocorre esse aprendizado. A leitura tátil, requer das pessoas cegas muito treinamento motor, perceptivo e sensorial. Uma boa percepção tátil é fundamental para identificação das diferentes disposições dos pontos Braille que representam as letras ou símbolos matemáticos, químicos, musicais e outros, existentes na escrita em tinta. As pessoas que enxergam quando aprendem o sistema Braille, muitas vezes, recorrem a desenhos do símbolo para memorizarem o formato de cada letra. Embora façam uso da visão para ler essas figuras coloridas, recheadas de efeitos visuais, esta não constitui a melhor estratégia trabalhada para a assimilação do código. A leitura de imagens serve como um apoio inicial, mas não como único recurso empregado. Assim como nem todo cego usuário de Braille domina as técnicas para o ensino do código, nem todo vidente possui condições para ensiná-lo de maneira a satisfazer Às necessidades do aprendiz. O aprendizado mecânico e sem instruções só reforça a superficialidade do emprego deste sistema em detrimento da qualidade.

Desse modo uma instrução má orientada quanto ao ensino do Braille estaria na contramão das tentativas para a sua democratização, pois supre uma necessidade imediata de aprendizado. Futuramente corremos o risco de que esse aprendizado não seja consolidado e caia no esquecimento ou, ainda, conserve vícios e erros, gerando prejuízos para o processo de inclusão. O fracasso proveniente de um ensino mau direcionado e sem critérios servirá sempre de justificativa para que as pessoas cegas ou com visão fiquem cada vez mais resistentes ao uso e aplicação do Braille no dia-a-dia como fator de inclusão social e acessibilidade. A demanda é crescente e aprender o Braille é uma ação urgente e necessária nos dias de hoje e não podemos deixar que essa conquista seja atropelada por imagens meramente ilustrativas. E nesse caso o aprendiz também é responsável por suas escolhas...

Luciane Maria Molina Barbosa

http://www.braillu.com/2012/07/braille-por-um-ensino-aprendizado-mais.html?spref=fb  

Lei de Cotas

A chamada Lei de Cotas (Lei 8.213 de 1991) completou nesta terça-feira 21 anos de sua sanção. Mesmo depois de mais de duas décadas em vigor, ainda existe muito preconceito sobre a capacidade produtiva da pessoa com deficiência. A avaliação é do secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoas com Deficiência, Antônio José Ferreira. “Ainda temos muitos desafios. Os maiores são superar, ainda, os preconceitos e o desconhecimento que o empresário têm acerca das potencialidades e da capacidade da pessoa com deficiência”, disse à Agência Brasil.

Atualmente, existem cerca de 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil. Desse total, cerca de 223 mil foram contratadas beneficiadas pela Lei de Cotas. Ela prevê, no Artigo 93, que toda empresa com 100 ou mais funcionários deve destinar de 2% a 5% (dependendo do total de empregados) dos postos de trabalho a pessoas com alguma deficiência.

“Junto com o Ministério do Trabalho, estamos fazendo uma grande campanha de sensibilização dos empresários. Não indo só na questão de aplicar multa, mas também de conscientizar e de capacitar o empresariado. É mais fácil nós adaptarmos as empresas às pessoas, do que as pessoas às empresas”, destacou o secretário. A empresa que desrespeitar a Lei de Cotas e negar oportunidade de trabalho às pessoas com deficiência poderá pagar multa de R$ 1.617,12 a R$161.710,08.

De acordo com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, as 306 mil carteiras de Trabalho assinadas de pessoas com deficiência representam apenas 0,7% do total de empregos formais do país, onde há 46 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, das quais 29 milhões em idade economicamente ativa.

Segundo o órgão, se todas as empresas do país cumprissem a Lei de Cotas, mais de 900 mil pessoas com deficiência teriam que estar empregadas. “Hoje nós já temos avançado. O governo federal está colocando 150 mil vagas no Pronatec [Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego] a fim de qualificar as pessoas com deficiência para justamente acessar às vagas que a Lei de Cotas tem trazido”, disse Ferreira.

Fonte: http://www.amputadosvencedores.com.br/

O “problema educacional” não tem solução

“Ensine-me a fazer isso”. “Sim, eu ensino”. Essas duas frases deveriam estar no centro de toda e qualquer relação pedagógica. No entanto, não é o que ocorre. Da parte do estudante ou aluno, não ouvimos mais a primeira frase. Da parte do professor ou mestre, não ouvimos a segunda frase. Esse é o drama central em relação ao qual a filosofia da educação de nossos tempos não tem conseguido oferecer um bom recurso.

Toda relação pedagógica escolar, tanto a que envolve os jovens quanto a que envolve os adultos como estudantes, já há algum tempo, se inicia sem essas frases. O encontro entre professores e estudantes é um encontro artificial. Nenhuma das duas partes do encontro marcou o encontro pessoalmente. A agenda foi feita pela administração da escola: no dia X iniciam-se as aulas – é assim que se anuncia o encontro. Uma vez na mesma sala, o professor diz “vamos trabalhar com Y este semestre”. Os alunos, por sua vez, nada dizem. Alguns abrem seus cadernos e anotam: “matéria: Y”. Seria melhor ouvirmos algo como “ensine-me a fazer isso” e, em resposta, “sim, eu ensino”. Mas, não é o que ocorre. A relação pedagógica não começa (mais) pela idéia do ensino, por um pedido para aprender, e não é continuada pela vontade de atender ao pedido. Como pode alguma coisa desse tipo, tão visivelmente contraproducente, ser a regra de nossas escolas e universidades?

“Ensine-me a fazer isso” denota um desejo. Quem pronuncia algo assim sente a necessidade de aprender a fazer algo que não sabe fazer. Pede que aquele que sabe a ajude. “Sim, eu ensino” denota não um desejo, mas uma vontade. Quem pronuncia tal enunciado mostra que quer ver o outro aprendendo, quer deliberadamente ensinar o que não é sabido de modo que o outro possa fazer o que não saber fazer e quer fazer. Desejo de um lado, vontade de outro. Desejo e vontade são elementos do amor. Não à toa, entre os gregos, a melhor relação pedagógica era a relação de pederastia, na sua versão comum ou na sua versão modificada por Sócrates. Berço de nossa civilização ocidental, a Grécia antiga teceu a relação pedagógica como alguma coisa feita sob o comando de Eros. Tratava-se de algo do desejo de um lado, da vontade de outro. Um encontro antes erótico que intelectual. Um encontro intelectual e moral, porque erótico.

Foi exatamente isso que se perdeu. Deixamos de lado algo da simplicidade do “ensine-me a fazer isso” e “sim, eu ensino”. Substituímos isso por um palavreado que quer esconder, mas acaba é mostrando até demais, a artificialidade do encontro entre aluno e professor, estudante e mestre. Criamos a pedagogia para além da atividade do “escravo pedagogo”. Fizemos dela um conjunto normativo sofisticado. “Uma arte”, disseram certos teóricos. Para alguns, até mesmo “uma ciência”, como afirmaram outros. Mas, de qualquer maneira, a pedagogia se tornou uma longa narrativa antes apropriada a colocar mais palavras entre o estudante e o mestre do que se pode colocar no espaço que separa duas pessoas. A verborragia da pedagogia fez sucumbir o natural e produtivo “ensine-me a fazer isso” e “sim, eu ensino”.

A pedagogia despejou entre o espaço que separa estudante e mestre as doutrinas com os mais variados nomes: “escolanovismo” ou “construtivismo” ou “tornar o aluno crítico” ou “criar cidadão consciente” ou “engajar o aluno e o professor no projeto político-pedagógico da escola” ou “multidisciplinaridade” ou “interdisciplinaridade” ou “saberes complexos” ou “prontidão psicopedagógica” ou seja lá o que for. Há mais frases entre um aluno e um professor, hoje, do que qualquer vã ou não-vã filosofia da educação pode imaginar. Uma chuva de palavras lavou em direção ao rio o produtivo “ensine a fazer isso” e “sim, eu ensino”. Era simples demais isso! Como dar status à atividade pedagógica se toda a relação pedagógica pudesse ser descrita e resolvida nessa simplicidade?

Ora, mas por qual razão foi necessário dar status à atividade pedagógica? Ah, por uma razão evidente, mas que ninguém quer comentar. Quando a educação de um país não funciona exatamente porque falta investimento nos salários dos professores, e a vontade política da nação não se faz sentir nessa direção, então, o fracasso precisa ser pintado como algo devido ao fato de se estar diante de um monstro nada simples. A educação se faz passar por um grave problema, alguma coisa que tem um segredo que é preciso descobrir, que talvez em algum lugar do mundo se saiba, mas que é um segredo que esconde algo que não é simples. É ridículo para o país que não educa seus jovens admitir o fracasso exatamente no simples. Então, um país que não educa seus jovens, que se coloca nos últimos lugares do ranking educacional do mundo, precisa criar uma enorme literatura pedagógica. Toda essa imensidão de teorias educacionais, antes de dar solução para o problema, gasta páginas e páginas para provar que a educação é alguma coisa muito complexa.

Eis então que ocorre algo paradoxal. Em um país fracassado na educação, a literatura pedagógica aumenta assustadoramente. Ao mesmo tempo, o número de pesquisadores em pedagogia se torna um dos maiores do mundo. O número de programas de pós-graduação em educação supera o dos países desenvolvidos em muito. A atividade pedagógica se torna uma algo que demanda uma complicadíssima terminologia. Mas, ao mesmo tempo, pela quantidade, ela também se torna um discurso de todos. Assim, ao mesmo tempo em que a educação é vista como muito complexa, ela é passível de ser objeto de discurso de todos. Todos entendem de educação. Afinal, num país assim, é difícil quem não tenha um diploma de pedagogia ou um mestrado ou até mesmo doutorado em educação.

Em educação vive-se, então, a situação mais fabulosamente maluca: a escola está falida e todos possuem discursos miraculosos e altamente teóricos para criar experiências pedagógicas que salvariam todo o ensino. Mas, pela complexidade do discurso de todos, que são muitos, sempre há de se entender que qualquer solução proposta é para um pequeno grupo de escolas, nunca para todos. Democratiza-se o saber pedagógico para além da conta. Mas, ao mesmo tempo, não se democratiza a própria educação, objeto do tal saber pedagógico. O número de jovens aprendendo na escola diminui na proporção que aumenta o número de mestres e doutores em educação. Não à toa aumenta-se também a pesquisa em história da educação – em educação, na situação que estamos, restou-nos contar a história da escola, já que não temos mais a própria escola. Criamos a apologia da nostalgia em educação.

Vivendo dessa forma, o país que se enreda nesse problema, começa a gerar um mito, a saber: há um truque na educação e, embora tenhamos muitos livros sobre o assunto, esse truque permanece a sete chaves, preso no exterior. E o mito se desdobra: há países que sabem resolver problemas em educação. Mas eles não nos contam. Eles deram solução para seus problemas. Mas, não nos contam – que malvados! Temos de continuar a produzir pedagogias. Exportamos pedagogias até para eles. Mas, aqui, olhamos experiências isoladas, exatamente para mostrar que, em alguns lugares, há quem acerte. No entanto, esses que acertam são mostrados como heróis da abnegação. E como não há heróis da abnegação em todas as escolas, então, continuamos fracassando.

Surge daí a idéia de que o exterior não venceu por ter feito o professor ganhar mais e feito as escolas serem bem construídas e terem bom funcionamento. O exterior venceu por causa da abnegação de seus professores. O coreano deu aulas em baixo de chuva. O professor japonês é respeitadíssimo. A professora de um país pequeno da Europa é uma santa e assim por diante. O problema pedagógico, por mais complicado que possa ser mostrado nos programas de pós-graduação, é então dito como sem solução. Não é solucionável? A resposta é única: seria, se não fôssemos brasileiros. Se formos brasileiros, não adianta. Como brasileiros, não somos sérios. Os outros venceram com sacrifício e nós não estamos vencendo porque o nosso professor não se sacrifica e porque todos aqui são moles, nossos políticos são corruptos, a “educação não é prioridade” – há jargões para todo o tipo de gente. Por fim, vem o supra-sumo da ideologia, que aparece no discurso governamental e social: “salário não é tudo”. Ao pagarmos mais, é necessário mais cobrança – dizem todos. Eis então que vem a cobrança, sendo que o “pagar mais” não vem. “Ele virá, está no congresso a proposta X ou Y, aguardem!” Aguardem pisos, fundefs e outros animais.

Salário seria o combustível de Eros para que algo simples como o “ensine-me a fazer isso” e “sim, eu ensino” pudesse estar entre nós. Mas o simples não está entre nós. Não estará. Tudo é muito complicado em educação e, ainda por cima, não dá para fazer o que deve ser feito sendo brasileiro. É assim que devemos pensar e é assim que a TV, as revistas e, até mesmo o governo, diz que é a verdade da educação.

© 2011 Paulo Ghiraldelli Jr, filósofo, escritor e professor da UFRRJ

Fonte: http://ghiraldelli.pro.br/2011/04/19/o-problema-educacional-nao-tem-solucao/

ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO: ARTICULAÇÃO ENTRE O ENSINO COMUM E O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

A organização de sistemas educacionais inclusivos demanda a interrelação de ações entre a educação comum e a educação especial. O processo de identificação de alunos com altas habilidades/superdotação, realizado em sala de aula comum e apoiado pelo atendimento educacional especializado - AEE, fundamentado na concepção e nas práticas pedagógicas inclusivas, contribui para o planejamento e execução de propostas de enriquecimento curricular nesses dois ambientes.

Ao promover o debate sobre as concepções de altas habilidades/superdotação, entre os professores e a comunidade escolar, é necessário definir quais assertivas estão em consonância com as práticas desenvolvidas na perspectiva da educação inclusiva, de forma que estas expressem a importância de ambientes de aprendizagem integrados e da manifestação do conhecimento nas diferentes áreas de interesse destes alunos.

Ao caracterizar e prever o atendimento educacional especializado, com função complementar ou suplementar à escolarização, este orienta e possibilita que os alunos com altas habilidades/superdotação tenham atividades de enriquecimento curricular na sala de aula comum e na sala de recursos multifuncionais.

Para tanto, o projeto político pedagógico da escola deve prever a articulação da escola com instituições de educação superior, centros voltados para o desenvolvimento da pesquisa, das artes, dos esportes, entre outros, e promover a cooperação entre estes centros e a escola, oportunizando a execução de projetos colaborativos, que atendem às necessidades específicas dos alunos com altas habilidades/superdotação.

A organização curricular, o planejamento, a avaliação e as práticas educacionais se transformam quando o ensino promove situações de aprendizagem onde todas as possibilidades de respostas dos alunos são acolhidas, interpretadas e valorizadas, e tornam-se subsídios para a identificação de habilidades em diferentes áreas. A diversificação de respostas torna-se o mote das aprendizagens e não a sua padronização.

Essa organização curricular, na perspectiva da educação inclusiva, requer o reconhecimento das diferenças, ou seja, atende às possibilidades e capacidades. De tal modo, enquanto um processo dinâmico, o currículo é compreendido como o caminho que os alunos percorrem em seu processo de escolarização, para além dos conteúdos programáticos estabelecidos em cada nível ou etapa de ensino.

O planejamento escolar, definido como sistematizador de intencionalidades educativas, precisa ser assumido como uma prática de observação e reflexão do cotidiano educacional. De acordo com o contexto em que as estratégias de ensino são promovidas, o planejamento atende a características transdiciplinares, globais e de articulação entre a sala de aula comum e o AEE.

Ao expressar essa articulação entre a sala de aula comum e a sala de recursos multifuncionais, através de projetos de trabalho consistentes, o planejamento coletivo possibilita acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos do ensino regular, bem como estabelecer parcerias na elaboração de estratégias e disponibilização de serviços do atendimento educacional especializado para os alunos com altas habilidades/superdotação.

A avaliação é outro aspecto essencial para o reconhecimento das diferenças na escola. Ela pode ser considerada um obstáculo quando compreendida como um elemento sancionador e qualificador, em que os sujeitos da avaliação são somente os alunos, e o objeto da avaliação, as aprendizagens realizadas por eles.

Entretanto, a avaliação tem o sentido reconstrutivo, quando deixa de focar exclusivamente os resultados obtidos pelos alunos e passa relacioná-los com as práticas pedagógicas, possibilitando a problematização dos processos de ensino e aprendizagem e identificação das diferentes formas da construção do conhecimento pelos alunos de uma mesma turma.

Na perspectiva da educação inclusiva, a avaliação constitui-se basicamente de três momentos:

o primeiro busca verificar os conhecimentos prévios dos alunos sobre os conteúdos a serem trabalhados pedagogicamente, suas hipóteses e referências de aprendizagem;

o segundo se relaciona ao processo de aprendizagem, ao acompanhamento e aprofundamento dos temas estudados;

e o terceiro momento diz respeito ao que os alunos aprenderam em relação à proposta inicial e as novas relações estabelecidas.

Os projetos de trabalho pela sua natureza flexível, enriquecedora e exploratória, organizados na perspectiva inclusiva, são capazes de instigar a aprendizagem por descoberta e criação, proporcionando aos alunos a ampliação do interesse por diversas temáticas e a inter-relação entre elas. Esses projetos de trabalho se caracterizam pela execução da tarefa em período variável, conforme interesses individuais e/ou coletivos destes alunos e pelo uso de instrumentos favorecedores da iniciação ou do aprofundamento de temas gerais e temas específicos de estudo.

Enquanto proposta de ação no âmbito escolar, os projetos de trabalho são uma alternativa para a organização de atividades, considerando o interesse e a curiosidade dos alunos. Sob este prisma, sua elaboração parte dos interesses da turma para escolha e organização dos temas que serão base do estudo e, desde o princípio da sua execução, cabe aos professores iniciar o processo de observação dos alunos com altas habilidades/superdotação, considerando suas habilidades, identificando-as durante o desenvolvimento do projeto e estabelecendo sua posterior articulação com o atendimento educacional especializado - AEE, se necessário.

Essa articulação para a elaboração de estratégias de intervenção pedagógica, coerente com a proposta de desenvolver as habilidades e atender as necessidades educacionais específicas apresentadas pelos alunos, promove a oferta de serviços e recursos auxiliares para a identificação das habilidades e a disponibilização de atividades que desafiam a criatividade e estimulam a construção do conhecimento nas diferentes áreas curriculares. Neste sentido, o professor do AEE, em interação com o professor da sala de aula comum, define o plano de atendimento, contemplando a seleção e a organização de recursos e serviços para a estimulação e o desenvolvimento das altas habilidades/superdotação, bem como a articulação de redes de colaboração, informação e conhecimento, em diversas áreas que suplementam a proposta curricular.

Em diferentes etapas e em virtude dos interesses e habilidades dos alunos com altas habilidades/superdotação, os objetivos do atendimento educacional especializado – AEE definem-se por:

Maximizar a participação do aluno na classe comum do ensino regular, beneficiando-se da interação no contexto escolar;l

Potencializar a(s) habilidade(s) demonstrada(s) pelo aluno, por meio do enriquecimento curricular previsto no plano de atendimento individual; l

Expandir o acesso do aluno a recursos de tecnologia, materiais pedagógicos e bibliográficos de sua área de interesse;l

Promover a participação do aluno em atividades voltadas à prática da pesquisa e desenvolvimento de produtos; e l

Estimular a proposição e o desenvolvimento de projetos de trabalho no âmbito da escola, com temáticas diversificadas, como artes, esporte, ciências e outras.l

Ao identificar instrumentos e ferramentas mais favoráveis para tais objetivos, os professores em atuação conjunta deverão investir em condições acessíveis para favorecimento de habilidades, propiciando um espaço plural para sugestões, exercício da criticidade, participação com autonomia e criatividade. O AEE favorece a articulação dos serviços realizados na escola, na comunidade, nas instituições de educação superior e nos núcleos de atividades para alunos com altas habilidades/superdotação, possibilitando a estes alunos participarem de um processo de identificação multidimensional, de atividades de estimulação e aprofundamento e, assim, atingir os objetivos do atendimento educacional especializado.

A compreensão da educação especial na perspectiva da educação inclusiva é fundamental para o professor que atua no atendimento a esses alunos, para potencializar os espaços das salas de recursos multifuncionais e as salas de aula comum como ambientes de planejamento, organização e promoção para os alunos com altas habilidades/superdotação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conceber a educação como um processo, permeado de definições, articulação e interação, contribui para superação dos pressupostos que atribuem à aprendizagem dos alunos em geral um caráter padronizado e fixo. Desse entendimento, deriva o modelo de mensuração da inteligência e a tradicional prática de encaminhamento dos alunos com altas habilidades/superdotação para atividades desvinculadas do contexto escolar e/ou serviços predominantemente clínicos.

A construção de sistemas educacionais inclusivos implica a criação de um ambiente escolar rico em estímulos e o fortalecimento da participação plena dos alunos nas salas de aula, por meio de oportunidades efetivas de desenvolvimento do potencial e do atendimento às suas necessidades educacionais específicas.

A teoria da construção do conhecimento de Piaget pode contribuir para a reflexão e transformação das práticas educacionais e dos espaços escolares para todos os alunos, bem como para a ressignificação do atendimento aos alunos com altas habilidades/superdotação.

Nessa perspectiva, o projeto pedagógico da escola deve prever a oferta de serviços, recursos e atendimento educacional especializado - AEE para os alunos com altas habilidades/superdotação.

A institucionalização do AEE requer a definição do conjunto de estratégias de apoio, a expansão do acesso a materiais pedagógicos específicos, a ampliação e a diversificação das experiências escolares e o acompanhamento destes alunos.

O planejamento das práticas pedagógicas reflete o reconhecimento dos diferentes estilos de aprendizagem, interesses, motivações, habilidades e necessidades, valorizando as potencialidades de cada aluno. Essa prática estimula a participação dos alunos com altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e nas atividades do AEE, orientado nas salas de recursos multifuncionais e articulado a outros espaços de aprendizagem.

Dentre as atribuições dos professores de salas de recursos multifuncionais, para a promoção e desenvolvimento das altas habilidades/superdotação, são compreendidas: a elaboração do plano de atendimento dos alunos, a produção de materiais didático-pedagógicos específicos, a identificação e a disponibilização de recursos de serviços, a articulação com programas das diferentes áreas, o trabalho colaborativo com a educação regular, a interface com a família e a promoção da acessibilidade, quando necessário.

A ampliação e o alcance dessas atividades se assentam no projeto político pedagógico, na definição do trabalho colaborativo, no desenvolvimento de projetos de trabalho, na interação entre os alunos, entre os professores, entre estes e a comunidade. Assim, as possibilidades de beneficiar a todos os alunos resultarão do compartilhamento de conhecimentos, experiências e práticas e da definição conceitual que sustenta a organização e oferta do atendimento educacional especializado nessa área.

Fonte:http://arivieiracet.blogspot.com/search/label/ALUNOS%20COM%20ALTAS%20HABILIDADES%2FSUPERDOTA%C3%87%C3%83O%3A%20ARTICULA%C3%87%C3%83O%20ENTRE%20O%20ENSINO%20COMUM%20E%20O%20ATENDIMENTO%20EDUCACIONAL%20ESPECIALIZADO