sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

Transporte interestadual

- Lei Federal 8.899/94 (regulamentada pelo Decreto 3.691/2000)
Concede o passe livre interestadual. Caso seja comprovadamente carente, o portador de deficiência tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual e determina que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional, como cota do passe livre, para ocupação das pessoas beneficiadas.
- Decreto 3.691/2000 (disciplinado pela Portaria 01/2001 do Ministério dos
Transportes)
Considera, para seus efeitos, que o transporte coletivo interestadual compreende o transporte rodoviário e o ferroviário de passageiros.

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